O presente instrumento de Termo e Condições de Uso da NOVA LEGIÃO LTDA (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site (“Plataforma”) Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda em cumprir e aceitar estes Termos de Uso, se não concordar com algum aspecto destes Termos, não utilize a Plataforma.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES
1.1. Para um entendimento mais claro destes Termos de Uso e como suas políticas são proferidas, ficam definidos os seguintes termos:
1.1.1. Aluno: pessoa física que adquire curso(s) na Plataforma;
1.1.2. Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, incluindo videoaulas, materiais de apoio, textos etc.
1.1.3. Contrato: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE, que regula a prestação de serviços educacionais, incluindo o(s) curso(s) escolhido(s);
1.1.4. Cursos: videoaulas, podcasts, mentorias, palestras, e materiais de apoio disponibilizados em formato de streaming ou broadcast;
1.1.5. Plataforma: o site e a área do aluno acessível após login no sistema
1.1.6. Política de Privacidade: conjunto de regras instituídas pela PLATAFORMA para proteção da privacidade do Usuário e transparência no tratamento de dados e informações pessoais ;
1.1.7. Política de Proteção aos Direitos Autorais: conjunto de regras instituídas pela PLATAFORMA para orientação sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, Constituição Federal e outras legislações aplicáveis;
1.1.8. Professores: profissionais contratados ou convidados para ministrar os cursos, mentorias, videoaulas, podcasts ou demais formatos na Plataforma;
1.1.9. Termos de Uso: conjunto de regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
1.1.10. Usuário: pessoa física maior de 18 anos ou jurídica, que se cadastra na Plataforma e faz uso dela com login e senha;
1.1.12. Você: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire curso(s) e faz uso da Plataforma na qualidade de Aluno, Usuário e/ou Visitante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Estes Termos de Uso regulamentam o acesso, a utilização e a prestação de serviços educacionais oferecidos pela Plataforma, que engloba os serviços, cursos e conteúdos contatados pelo Contrato de Prestação de Serviços.
2.3. É importante ressaltar que os detalhes específicos relativos a preços, conteúdos, duração dos cursos, políticas de pagamento, renovação de assinatura e outros aspectos correlatos, estão disponíveis diretamente na Plataforma e podem ser sujeitos a atualizações e modificações de acordo com as políticas internas da PLATAFORMA, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços.
2.4. A Plataforma e seus cursos não possuem qualquer afiliação direta ou indireta com a plataforma Facebook, e os Usuários são aconselhados a consultar a Política de Privacidade da PLATAFORMA para compreender completamente as práticas de coleta, armazenamento e utilização de informações pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) nº 13.709/2018.
2.5 O usuário declara estar ciente de que a utilização da plataforma e dos cursos oferecidos se dará mediante a observância das normas e condições estabelecidas neste Termos de Uso da Plataforma e dos Contratos de Prestação de Serviços dos cursos em questão.
2.6. A utilização dos serviços da plataforma e dos cursos oferecidos é pessoal e intransferível, ficando o usuário responsável por manter a confidencialidade e a segurança de seu login e senha de acesso, não podendo ceder, emprestar ou compartilhar tais informações com terceiros.
2.7. O presente termo estabelece as condições e obrigações aplicáveis à utilização da plataforma e dos cursos mencionados, entre o Usuário e a PLATAFORMA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACEITE DO USUÁRIO
3.1. A aceitação dos presentes Termos de Uso se dará no ato do usuário em clicar no botão de “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma; em relação ao Visitante, a aceitação se dá quando ele navega e utiliza o site.
3.2. No ato de acessar, navegar, utilizar ou cadastrar-se na Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos autorais, junto aos presentes Termos.
3.3. O aceite dos referidos Termos e condições expressos neste documento mostra-se obrigatório para ter acesso à Plataforma.
3.4. A PLATAFORMA poderá, a qualquer momento e por qualquer razão, alterar/revisar estes Termos de Uso. A empresa irá notificá-lo quanto às tais alterações, contudo recomenda-se a releitura periodicamente para que o usuário se mantenha atualizado. Nada nestes Termos será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefício a terceiros.
3.5. Ao se inscrever na Plataforma, o Usuário consente com todas as cláusulas e disposições contidas no Termo de Uso de Serviço, no código de ética e em todas as leis locais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em todas as normas e regulamentações aplicáveis, inclusive as leis de direitos autorais e quaisquer outras normas relativas à transferência de dados técnicos exportados do país de residência do usuário, e ainda as leis de controle de exportação brasileiras. Além disso, é de total responsabilidade do usuário o uso da plataforma e a publicação de conteúdo nela inserido;
3.6. Na Plataforma, é terminantemente proibida a veiculação de conteúdos que possam difamar, molestar ou ameaçar terceiros, que objetivem a promoção de atividades ilegais, que violem a propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais ou marcas comerciais, que contenham informações inverídicas com o propósito de prejudicar outrem, que possuam caráter pornográfico, obsceno ou ilegal, que estejam relacionados a atividades político-partidárias, bem como a utilização de vírus, cavalos de Tróia, Worms, bombas relógio, arquivos corrompidos, Malware, Spyware ou qualquer outro software semelhante que possa causar dano à operação da PLATAFORMA, outros usuários, visitantes ou a outro computador, tablet, smartfone em geral.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E DA IMERSÃO
4.1. O acesso à Plataforma somente será concedido ao Usuário mediante o preenchimento integral dos dados cadastrais, contendo todas as informações obrigatórias requeridas pela PLATAFORMA, bem como pela criação do login e senha correspondentes à respectiva conta.
4.2. O Usuário assume integral responsabilidade pelas informações fornecidas durante o processo de cadastro na Plataforma, estando ciente de que a PLATAFORMA não se responsabiliza por dados incorretos e/ou falsos fornecidos pelo Usuário. Ademais, cabe ao Usuário manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato, incluindo seu endereço de e-mail, telefone e endereço residencial, sendo ele o único responsável por quaisquer consequências decorrentes da omissão, fornecimento e/ou desatualização desses dados.
4.3. O Usuário está ciente de que, caso seja identificado que forneceu informações incorretas ou falsas durante o processo de cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, sem que seja devido qualquer tipo de indenização por parte da PLATAFORMA, independentemente de qualquer formalidade, ficando a esta facultado ainda a medida de todos os meios judiciais necessários para eventuais cumprimento de leis, normas e/ou regras, bem como indenizações, que por ventura possam ser necessários em decorrência do ato, omissão e/ou fornecimento destes dados pelo usuário
4.4. A responsabilidade pela segurança da senha cadastrada é exclusivamente do Usuário, o qual não deve compartilhá-la com terceiros, sob sua inteira responsabilidade. O Usuário é o único responsável por quaisquer danos decorrentes de acessos indevidos, decorrentes do uso inadequado da senha cadastrada.
4.5. Caso haja suspeita de que terceiros tenham conhecimento da senha cadastrada, o Usuário deverá comunicar imediatamente a PLATAFORMA, por meio do canal [xxx] ou “esqueci minha senha” para que as informações de acesso sejam substituídas. Vale ressaltar que o login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo que o uso por terceiros é passível de cancelamento do acesso pela PLATAFORMA.
4.6. Complementando a Cláusula sobre Cadastro, é importante ressaltar que a plataforma digital respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e está comprometida em garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos usuários. Dessa forma, todas as informações fornecidas no cadastro serão tratadas de forma confidencial e utilizadas somente para os fins previstos nos Termos de Uso e na Política de Privacidade da plataforma.
4.7. O Usuário tem ciência de que o registro na Plataforma não confere automaticamente acesso aos Cursos, os quais somente serão disponibilizados ao Aluno após confirmação de pagamento e celebração do Contrato de Prestação de Serviços do Curso pelo usuário
4.8. Ao adquirir o Curso, o Usuário passará a ser considerado Aluno e terá acesso às videoaulas previamente gravadas, seguindo o cronograma estabelecido no curso ora contratado. Além disso, o Aluno terá acesso a outros conteúdos do Curso disponíveis na Plataforma, devendo observar as normas e disposições previstas nestes Termos de Uso e no Contrato celebrado.
4.9. Fica estabelecido que a transmissão das aulas do Curso ao Aluno se dará de forma exclusiva através da Plataforma, sendo expressamente vedado, incluindo, mas não se limitando apenas a: qualquer tipo de armazenamento, download, gravação, reprodução, cópia, arquivamento, divulgação, distribuição, veiculação das videoaulas e materiais disponibilizados por parte do Aluno.
4.10. Ao finalizar o Curso, o Aluno não terá mais direito de acessar seu conteúdo, sendo essencial que ele observe as datas estipuladas no cronograma disponibilizado pela Plataforma.
4.11. O funcionamento adequado do serviço oferecido na Plataforma é dependente da operação conjunta de diversos fatores, dentre os quais alguns estão além do controle da PLATAFORMA, como por exemplo, a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos utilizados pelo Usuário, Aluno ou Visitante, entre outros. Dessa forma, é de responsabilidade do usuário observar os requisitos mínimos necessários para acessar o serviço pretendido.
4.12. O usuário ao acessar a aula disponibilizada na plataforma será considerado como tendo assistido a aula para fins deste instrumento, independentemente de ter ou não concluído o conteúdo apresentado na respectiva aula.
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CLÁUSULA QUINTA– POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE CONTA
5.1. A PLATAFORMA detém o direito de revogar o acesso do usuário em circunstâncias adequadas, caso ele demonstre ser um infrator contumaz. Para fins desta cláusula, considera-se infrator contumaz aquele usuário que recebeu notificação de sua atividade infratora em mais de uma ocasião e/ou que age em desconformidade com a Lei, em especial àquele que comete crimes de racismo, homofobia, pedofilia ou de cunho sexual em geral, o qual terá seu acesso imediatamente cancelado, sem nenhum aviso prévio ou comunicação, podendo a plataforma tomar todas as medidas para o cumprimento da lei em face deste, inclusive as denúncias e representação nos órgãos pertinentes.
5.2. Além disso, a Plataforma reserva-se o direito de avaliar a adequação e conformidade do conteúdo com os termos estabelecidos, abrangendo infrações que vão além de violações de leis de direitos autorais.
5.3. A Plataforma tem o poder de remover conteúdos e/ou cancelar contas de usuários que tenham enviado materiais violando os termos do serviço, sem necessidade de aviso prévio e a seu exclusivo critério.
CLÁUSULA SEXTA – DA RENÚNCIA
6.1. Concorda-se que a utilização do serviço é de responsabilidade exclusiva do usuário, até o limite permitido por lei. A plataforma é disponibilizada sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de adequação, e a PLATAFORMA não se responsabiliza pela operação do serviço sem intercorrências, interrupções, erros ou pela ausência de vírus ou outros componentes nocivos.
6.2. A PLATAFORMA não oferece garantias, endossos, defesas ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço divulgado ou oferecido por terceiros através do serviço, ou por meio de qualquer hyperlink do serviço, ou exibido em qualquer banner ou outro tipo de publicidade.
6.3. A PLATAFORMA não participa, nem será de qualquer forma responsável por monitorar qualquer transação entre o usuário e provedores terceirizados de produtos ou serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA INDENIZAÇÃO
7.1. Conforme permitido pela lei aplicável, o Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a PLATAFORMA e seus representantes de todas as ações judiciais, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios) decorrentes de: uso e acesso ao serviço; violação de qualquer cláusula destes termos; violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, de propriedade e/ou de privacidade; ou qualquer alegação de que algum conteúdo tenha causado danos a terceiros.
CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Estes termos de uso e quaisquer direitos e/ou licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos e/ou cedidos pelo usuário, mas podem ser transferidos pela PLATAFORMA sem qualquer restrição.
8.2. Em relação aos cursos abertos na plataforma da PLATAFORMA, o usuário concorda que:
8.2.1. Estes Termos de Uso de Serviço serão regidos pelas leis brasileiras, independentemente dos princípios de conflitos entre legislações. Qualquer reclamação ou controvérsia entre o usuário e o serviço, que decorra total ou parcialmente do serviço, será dirimida exclusivamente por um tribunal competente localizado nesta localidade;
8.2.2. Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor;
8.2.3. A renúncia a qualquer termo não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo e a omissão por parte da PLATAFORMA de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes termos não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula;
8.2.4. A PLATAFORMA se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento e sem aviso prévio, e é de responsabilidade do usuário reler periodicamente e manter-se atualizado para verificar quaisquer possíveis alterações;
8.2.5. O uso do serviço pelo usuário após qualquer aditamento aos termos implicará no consentimento e aceitação dos termos aditados.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Atualizado em 27 de junho de 2024
A presente política de privacidade tem por finalidade esclarecer aos usuários que acessam a PLATAFORMA total e/ou parcialmente, automatizado e/ou não, de seus dados pessoais. Informações acerca dos tipos de dados coletados, da finalidade da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações são aqui apresentadas.
Esta política de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº. 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e com a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais (“LEI Geral da Proteção de Dados – LGPD”)
Cabe ressaltar que esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual mudança normativa. Portanto, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta seção para se manter atualizado sobre as condições em que seus dados pessoais são tratados.
A plataforma se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
Os usuários da Plataforma possuem direitos conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os quais incluem:
O usuário poderá exercer esses direitos por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail suporte@novalegiao.com.br, com o assunto, especificando seu nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, direito que deseja exercer, data do pedido e assinatura do usuário, e todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
Evidencia-se que a Plataforma informará o usuário em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
Durante a utilização da Plataforma, o usuário está sujeito ao dever de não fornecer dados pessoais de terceiros, com o objetivo de proteger e resguardar os direitos desses indivíduos. O usuário é responsável por fornecer apenas seus próprios dados pessoais à Plataforma e não os dados de outras pessoas. Esse dever está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que visa assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais dos indivíduos. Em caso de descumprimento desse dever, o usuário pode estar sujeito a sanções e penalidades previstas em lei.
A coleta de dados dos usuários será realizada em conformidade com o que está estabelecido nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, exceto nos casos previstos no artigo 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais, em que o consentimento pode ser dispensado.
Os dados informados pelo usuário por meio do formulário de contato disponibilizado na Plataforma serão coletados e armazenados. Isso inclui não apenas as informações pessoais do usuário, como nome, endereço de e-mail e telefone, mas também o conteúdo da mensagem enviada. Esses dados serão tratados em conformidade com os termos desta Política de Privacidade e somente serão utilizados para os fins descritos. É importante ressaltar que o usuário é responsável por garantir que as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas.
Não serão realizadas coletas de dados sensíveis dos usuários, os quais são definidos nos artigos 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Desta forma, dentre outras informações, não serão coletados dados que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical do usuário; dados genéticos; dados biométricos utilizados para identificar uma pessoa de forma inequívoca; dados relacionados à saúde do usuário; dados relacionados à vida sexual ou orientação sexual do usuário; dados relacionados a condenações penais, infrações ou medidas de segurança conexas.
Porventura, outros gêneros de informações não especificamente mencionados nesta Política de Privacidade podem ser adquiridos, contanto que sejam fornecidos mediante o consentimento do usuário ou, ainda, caso a obtenção seja autorizada ou obrigatória por lei.
Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma, o usuário consente com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A revogação do consentimento poderá ser solicitada por meio do endereço de e-mail suporte@novalegiao.com.br .
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, somente poderá ser fornecido se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário somente será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, tais como:
Os dados pessoais coletados pela Plataforma têm como finalidade principal facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, bem como atender às solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Ademais, poderão ser utilizados com finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário e para subsidiar a Plataforma na melhoria da qualidade e funcionamento de seus serviços.
No entanto, caso ocorra o tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade, o usuário será comunicado previamente. Nesses casos, é importante ressaltar que os direitos e obrigações previstos nesta Política de Privacidade permanecerão aplicáveis.
Os dados pessoais do usuário serão armazenados pelo período necessário para cumprir os objetivos pelos quais foram coletados. Os critérios para determinar o período de conservação dos dados pessoais incluem:
A empresa se compromete a proteger as informações de pagamento dos usuários, incluindo, mas não se limitando a, dados do cartão de crédito, número da conta bancária e outras informações financeiras.
A empresa garante que todas as transações financeiras serão processadas por meio de um provedor de pagamento terceirizado seguro e confiável, e que os dados de pagamento dos usuários serão criptografados e protegidos por medidas de segurança apropriadas, utilizando-se das regras de termos e condições da própria tercerizada
A empresa se compromete a não armazenar as informações de pagamento dos usuários em seus próprios servidores, exceto quando exigido por lei ou regulamentação.
A empresa se compromete a notificar imediatamente os usuários em caso de qualquer violação de segurança que possa afetar suas informações de pagamento, conforme exigido pelas leis aplicáveis de proteção de dados.
Os usuários concordam em fornecer informações precisas e atualizadas de pagamento e reconhecem que a empresa não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de informações de pagamento incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos usuários.
Os usuários concordam em indenizar e isentar a empresa de qualquer responsabilidade resultante de qualquer uso não autorizado ou ilegal de suas informações de pagamento por terceiros, desde que a empresa tenha agido de boa-fé e tomado as medidas razoáveis de segurança para proteger essas informações.
12.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador é a figura responsável por gerir o tratamento dos dados pessoais do usuário, podendo ser uma pessoa física ou jurídica, uma autoridade pública, uma agência ou qualquer outro organismo que, de forma individual ou em conjunto com outros, defina as finalidades e os meios de processamento desses dados.
No caso deste site, a Seção Técnica de Informática é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados, podendo ser contatada por meio do e-mail suporte@novalegiao.com.br. Dessa forma, a equipe responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente de garantir a proteção e o correto uso das informações fornecidas pelo usuário.
12.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
Uma figura fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários é o encarregado de proteção de dados (data protection officer). Este profissional tem a responsabilidade de informar, aconselhar e monitorar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os colaboradores que lidam com os dados, sobre as obrigações do site/aplicativo em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais e outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em colaboração com a autoridade de controle competente.
No site em questão, a Seção Técnica de Informática é o encarregado de proteção de dados e pode ser contatada por meio do e-mail suporte@novalegiao.com.br.
12.3. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
A Plataforma tem o compromisso de adotar medidas técnicas e organizacionais capazes de proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, bem como contra situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados. Para garantir a segurança, serão implementadas soluções adequadas em relação às técnicas, custos, natureza, escopo, contexto e finalidades do tratamento de dados, bem como aos riscos aos direitos e liberdades dos usuários.
A Plataforma utiliza certificado SSL (“Secure Socket Layer”) para garantir a transmissão segura e confidencial dos dados pessoais, cifrando ou criptografando totalmente a comunicação entre servidor e usuário.
No entanto, a Plataforma não é responsável por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A Plataforma se compromete a informar o usuário em tempo hábil caso ocorra qualquer violação da segurança de seus dados pessoais que possa representar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Por fim, a Plataforma garante a confidencialidade do tratamento dos dados pessoais do usuário, dentro dos limites legais estabelecidos. A violação de dados pessoais é considerada uma violação de segurança que cause, de modo acidental ou ilegal, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais transmitidos, armazenados ou submetidos a qualquer outra forma de tratamento.
12.4. Dados de navegação (Cookies)
Cookies são pequenos arquivos de texto que são enviados pela Plataforma e armazenados no computador do usuário, contendo informações relacionadas à navegação na Plataforma. Esses arquivos permitem que o navegador do usuário armazene informações que o nosso servidor possa ler posteriormente, como dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso à Plataforma.
É importante salientar que os cookies não permitem que arquivos ou informações sejam extraídos do disco rígido do usuário, nem dão acesso a informações pessoais que não tenham sido fornecidas pelo próprio usuário ou pela forma como ele utiliza a Plataforma. Além disso, alguns tipos de cookies são usados apenas para garantir que a Plataforma funcione corretamente.
No entanto, se um cookie contém informações que permitem identificar um usuário, essas informações são consideradas dados pessoais e estão sujeitas às regras descritas nesta Política de Privacidade.
12.5. Cookies de terceiros
É importante destacar que alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site/aplicativo. Esses cookies são geralmente usados para personalizar o conteúdo e serviços oferecidos pelos parceiros ao usuário, com base nas informações de navegação obtidas a partir de sua interação com o site/aplicativo.
É possível obter mais informações sobre os cookies de terceiros e como os dados obtidos são tratados, bem como acessar a descrição dos cookies utilizados e suas características, por meio do link fornecido. No entanto, é importante lembrar que as entidades responsáveis pela coleta desses cookies podem compartilhar as informações obtidas com terceiros.
12.6. Cookies de redes sociais
A plataforma permite que os usuários acessem redes sociais por meio de plugins. Nesse processo, é possível que os cookies utilizados pelas redes sociais sejam armazenados no navegador do usuário. É importante ressaltar que cada rede social tem sua própria política de privacidade e proteção de dados pessoais, e é responsável pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.
Para obter mais informações sobre como seus dados pessoais são tratados, os usuários podem pesquisar diretamente nas redes sociais. A plataforma disponibiliza alguns links para consulta das políticas de privacidade e cookies de algumas das principais redes sociais, a saber: Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, Google+ e LinkedIn.
12.7. Gestão dos cookies e configurações do navegador
Os usuários têm o direito de se opor ao registro de cookies pela Plataforma, mas devem estar cientes de que a desativação dessa opção em seus navegadores ou dispositivos pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades da Plataforma, prejudicando sua experiência de navegação. Além disso, pode haver a remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas.
Para obter mais informações sobre como gerenciar cookies em seus navegadores, disponibilizamos alguns links úteis para páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados: Microsoft Edge; Safari; Google Chrome; Mozilla Firefox; e Opera.
Além de outras opções de recurso administrativo e/ou judicial, todos os indivíduos cujos dados foram coletados têm o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle. Essa reclamação pode ser apresentada à autoridade competente na sede da plataforma, no país em que o usuário reside, no local de trabalho ou no local onde a violação dos dados foi supostamente cometida.
Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 27 de junho de 2024
No entanto, o editor se reserva o direito de modificar as normas a qualquer momento, especialmente para adequá-las às evoluções do serviço prestado, como a disponibilização de novas funcionalidades ou a supressão ou modificação das existentes. Se houver alterações nesta política, o usuário será notificado explicitamente.
Ao utilizar o serviço após quaisquer modificações, o usuário está concordando com as novas normas. Se o usuário discordar de alguma das modificações, deverá interromper imediatamente o acesso à Plataforma e apresentar sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim desejar.
Para resolver quaisquer disputas decorrentes deste contrato, o Direito brasileiro será aplicado integralmente. Caso haja litígios, estes deverão ser apresentados no tribunal da comarca em que está localizada a sede da PLATAFORMA.